Leis Complementares de 2025
Lei Complementar n.º 20/2025, de 11/03/2025
"Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche, de Professor e criação do cargo de Professor de Educação Física, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007, 456/2015 e 472/2015 e contém outras providências".
Ações do documento