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Lei Ordinária 624/2021, de 06.05.2021
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por vig
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02/06/2021 11h34
"Cria o direito ao Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para as pessoas idosas, e dá outras providências"
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Lei Ordinária 625/2021, de 15.06.2021
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por vig
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10/08/2021 10h54
"Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas que fazem tratamento de quimioterapia, hemodiálise e ou transplantadas, como pessoas portadoras dos direitos de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, e dá outras providências"
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Lei Ordinária 626/2021, de 15.06.2021
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10/08/2021 10h57
"Dispõe sobre a divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, da relação de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal"
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Lei Ordinária 627/2021, de 15.06.2021
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10/08/2021 10h59
"Dispõe sobre a autorização para consignações facultativas de Folha de Pagamento dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais e contém outras providências"
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Lei Ordinária 628/2021, de 15.06.2021
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10/08/2021 11h00
"Dispõe sobre a autorização de utilização de servidão pública pela empresa MHM Services Telecom e Informática Ltda., paa a instalação de rede subterrânea de cabos de transmissão de dados com fibra ótica"
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Lei Ordinária 629/2021, de 25.06.2021
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10/08/2021 11h03
“Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 5.º da Lei Ordinária n°. 230/2008, modificando número de membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e contém outras providências”
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Lei Ordinária 630/2021, de 25.06.2021
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10/08/2021 11h04
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências"
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Lei Ordinária 631/2021, de 23.07.2021
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22/09/2021 11h29
“Autoriza o Poder Executivo a Adquirir Imóvel destinado ao Departamento Municipal de Educação e dá outras providências”
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Lei Ordinária 632/2021, de 05.08.2021
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22/09/2021 11h31
"Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, no município de Virgínia, às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e portadores de Transtorno do Espectro Autista"
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Lei Ordinária 633/2021, de 05.08.2021
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22/09/2021 11h34
"Institui a Política Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio e Automutilação"
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