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Lei Ordinária n.º 513/2017
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por vig
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última modificação
21/09/2017 11h55
"Dispõe sobre a extinção do Colégio Municipal de Virgínia e dá outras providências"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2017
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Conteúdo das Reuniões
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por vig
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publicado
04/11/2019
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última modificação
18/05/2021 12h40
Todo conteúdo publicado à partir das reuniões Ordinárias e Extraordinárias na Câmara Municipal de Virgínia.
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Ata da 11.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Virgínia
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por vig
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última modificação
29/08/2023 11h20
Reunião ordinária realizada em 03/07/2023
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Reuniões Ordinárias
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ATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2023
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Ata da 12.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Virgínia
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por vig
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29/08/2023 11h21
Reunião ordinária realizada em 17/07/2023
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Reuniões Ordinárias
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ATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2023
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Ata da 13.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Virgínia
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29/08/2023 11h22
Reunião ordinária realizada em 07/08/2023
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Reuniões Ordinárias
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ATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2023
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Requerimento n.º 17/2023 (Comissão de Educação, Saúde e Serviços Públicos)
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por vig
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última modificação
29/08/2023 11h25
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Serviços Públicos, através de seus membros, vem requerer a Vossa Excelência, com base no art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que promova o imediato encaminhamento do presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de solicitar-lhe as seguintes informações, que julgamos necessárias para análise do projeto de lei complementar no 11/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências, bem como para solicitar a revisão e complementação do projeto:
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Requerimentos
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 18/2023 (Vereador Lucas Vítor Delfino)
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29/08/2023 11h27
O Vereador que este subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à LOM no 01/2021, que encaminhe ao Executivo Municipal a presente REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, a fim de que forneça a esta Câmara, no prazo de 15 dias corridos, o seguinte:
- Informar se estão sendo adotadas providências pela Defesa Civil do município, com relação aos danos causados pelas fortes e frequentes chuvas no início do ano, às quais causaram danos em muros e residências na Avenida Maestro Joaquim Ferreira da Costa, desta cidade.
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Requerimentos
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 19/2023 (Vereador Adriano Pereira Brito)
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por vig
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29/08/2023 11h32
Cumprimentando - o respeitosamente venho, através deste, solicitar a V. EXA que convoque o Sr. Secretario de Saúde deste município para comparecer à reunião ordinária no próximo dia 07/08, em face do que abaixo exponho:
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Requerimentos
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 20/2023 (Vereador Lucas Vítor Delfino)
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por vig
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29/08/2023 11h33
LUCAS VITOR DELFINO, Vereador do PSD, vem até esta Mesa Diretora, embasado no art. 47, parágrafo único, III e art. 46-A, da Lei Orgânica, c/c art. 146, XII, arts. 165, 166, III e 167, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal para que sejam prestadas na forma do ordenamento legislativo municipal segundo previsão inserta no art. 46-A, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinando ao Setor pertinente da Prefeitura o envio das seguintes informações:
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Requerimentos
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 21/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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última modificação
29/08/2023 11h34
O Vereador que este subscreve, no exercício de seu mandato, vem respeitosamente requerer a Vossa Excia que seja reiterado ao Executivo Municipal informações relativas ao Requerimento n.º 14/2023, de sua autoria, o qual foi protocolizado na Prefeitura Municipal sob o n.º 1.359, no dia 06/06/2023, que trata do cumprimento da Lei Municipal n.º 620/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias da Rede Municipal de Saúde (lista de espera), tendo em vista que não estão sendo cumpridos os prazos constantes do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal para envio de resposta.
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Exercício 2023
