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Decretos Legislativos de 2015
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por vig
—
publicado
17/08/2017
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2015.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2016
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por vig
—
publicado
16/08/2017
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2016
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2017
-
por vig
—
publicado
10/04/2018
Decretos Legislativos aprovados na legislatura de 2017.
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Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2018
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por vig
—
publicado
10/04/2018
Decretos Legislativos aprovados na legislatura de 2018.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2021
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por vig
—
publicado
08/06/2021
- Decretos Legislativos promulgados no Exercício de 2021.
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Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2022
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por vig
—
publicado
04/02/2022
Decretos Legislativos promulgados no Exercício de 2022
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2023
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por vig
—
publicado
13/02/2023
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2023
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2024
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por vig
—
publicado
05/03/2024
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2024
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2025
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por vig
—
publicado
14/05/2025
—
última modificação
14/05/2025 12h07
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2025
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2026
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por vig
—
publicado
28/01/2026
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Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
