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Decretos Legislativos de 2017
-
por vig
—
publicado
10/04/2018
Decretos Legislativos aprovados na legislatura de 2017.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2018
-
por vig
—
publicado
10/04/2018
Decretos Legislativos aprovados na legislatura de 2018.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2021
-
por vig
—
publicado
08/06/2021
- Decretos Legislativos promulgados no Exercício de 2021.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2022
-
por vig
—
publicado
04/02/2022
Decretos Legislativos promulgados no Exercício de 2022
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2023
-
por vig
—
publicado
13/02/2023
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2023
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2024
-
por vig
—
publicado
05/03/2024
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2024
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos de 2025
-
por vig
—
publicado
14/05/2025
—
última modificação
14/05/2025 12h07
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2025
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Despacho da Presidência da Câmara sobre o projeto de lei complementar n.º 03-2025 (Reforma Administrativa).pdf
-
por vig
—
última modificação
17/06/2025 11h02
Localizado em
Conteúdo das Reuniões
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Projeto de Lei da Reforma Adminstrativa
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Devair Dimas
-
por vig
—
última modificação
17/03/2021 19h31
Localizado em
Banco de Imagens
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Devair Dimas
-
por vig
—
publicado
18/03/2021
<p>Em Produção</p>
Localizado em
Processo Legislativo
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Vereadores
