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Lei n.º 481/2015
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por vig
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última modificação
17/08/2017 11h32
"Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2015
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Resoluções
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por vig
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publicado
18/05/2021
Resoluções aprovadas pela Câmara Municipal
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos de 2015
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por vig
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publicado
17/08/2017
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2015.
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Leis
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Legislação Municipal
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Decretos Legislativos
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Lei n.º 501/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h29
"Autoriza permissão de uso de espaço público do Município durante as festividades da Semana Santa e dá outras providências"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2017
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Lei Complementar n.º 483/2016
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por vig
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última modificação
18/08/2017 10h43
"Dispõe sobre a criação de três cargos e criação de duas vagas para cargos já existentes (Agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias e técnico de enfermagem, nutricionista e assistente social) no Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura, e contém outras providências"
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2016
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Lei Ordinária n. 558/2018, de 27.12.2018
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por vig
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última modificação
16/04/2019 10h22
"Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e contém outras providências" -
Departamento Municipal de Educação "Ana Ferreira da Costa - Dona Anita"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2018
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Lei Ordinária n. 559/2018, de 27.12.2018
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por vig
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última modificação
16/04/2019 10h25
"Dispõe sobre o reajuste do valor da contribuição do serviço de Iluminação Pública, a que se refere a Lei Municipal n.º 76/2003"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2018
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Lei Ordinária n.º 559-A/2018, de 27.12.2018
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por vig
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última modificação
16/04/2019 10h27
"Dispõe sobre a autorização legislativa para concessão de uso, por tempo determinado, de espaço público do Município, durante as festividades do Reveillon 2019 e do Carnaval Antecipado de 2019 e contém outras providências"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2018
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Leis Ordinárias de 2019
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por vig
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publicado
16/04/2019
- Leis ordinárias aprovadas no exercício de 2019.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária n.º 560/2019, de 23.01.2019
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por vig
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última modificação
16/04/2019 10h35
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Municipais e do Magistério Público Municipal e contém outras providências"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2019
