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Leis Ordinárias de 2025
por vig — publicado 14/05/2025
Leis Ordinárias aprovadas no exercício de 2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
Leis Complementares de 2025
por vig — publicado 14/05/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Decretos Legislativos de 2025
por vig — publicado 14/05/2025 — última modificação 14/05/2025 12h07
Decretos Legislativos aprovados no exercício de 2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Decretos Legislativos
Exercício 2025
por vig — publicado 14/05/2025
Resoluções aprovadas no exercício de 2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Resoluções
Exercício 2025
por vig — publicado 14/05/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica Municipal
Mesa Diretora 2025/2026
por vig — publicado 18/03/2021 — última modificação 14/05/2025 12h16
Atual mesa diretora
Localizado em Processo Legislativo / Mesa Diretora
Exercício 2024
por vig — publicado 14/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final / Composição
Exercício 2024
por vig — publicado 14/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final / Pareceres/Decisões
Exercício 2025
por vig — publicado 14/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final / Pareceres/Decisões
Exercício 2024
por vig — publicado 14/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas / Composição
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