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Lei Complementar n.º 09/2019, de 20.11.2019
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por vig
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última modificação
19/02/2020 10h49
"Dispõe sobre abono salarial (aos profissionais do magistério da educação básica) e contém outras providências"
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2019
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Lei Ordinária n.º 595/2020, de 21.01.2020
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por vig
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última modificação
19/02/2020 11h00
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Municipais e do Magistério Público Municipal para o ano de 2020 e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2020
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Lei Ordinária n.º 596/2020, de 21.01.2020
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por vig
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última modificação
19/02/2020 11h01
“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo e revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2020
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Lei ordinária n.º 597/2020, de 21.01.2020
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última modificação
19/02/2020 11h03
“Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do Vereador da Câmara Municipal”
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2020
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Lei Ordinária n.º 598/2020, de 21.01.2020
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19/02/2020 11h05
"Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências"
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Leis Ordinárias de 2020
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Lei Ordinária n.º 599/2020, de 05/03/2020
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24/06/2020 09h56
“Dispõe sobre a autorização legislativa para outorga da permissão de uso de espaço na Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, de forma gratuita e por tempo determinado e contém outras providências” (Festa Junina da APAE)
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Lei Ordinária n.º 600/2020, de 05.03.2020
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por vig
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última modificação
24/06/2020 09h58
“Dispõe sobre a alteração da redação do caput do Art. 3.º da Lei Ordinária
n°. 532/2018, referente ao valor destinado a incentivo para estudantes”
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Lei Ordinária n.º 601/2020, de19.03.2020
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24/06/2020 10h00
"Dispõe sobre autorização para a concessão, por tempo determinado, de espaço público do Município durante as festividades da Semana Santa de 2020 e contém outras providências".
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Lei Ordinária n.º 602/2020, de 22/07/2020
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por vig
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07/08/2020 09h23
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências"
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Aviso de Reunião
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publicado
27/09/2022
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