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Lei Ordinária n.º 723/2024, de 25/07/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h45
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências"
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Lei Ordinária n.º 724/2024, de 07/08/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h46
“Dispõe sobre a autorização para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços
Hospitalares referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS e contém outras providências."
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Lei Ordinária n.º 725/2024, de 06/09/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h48
“Dispõe sobre alteração da Lei n° 708/2023 e contém outras providências”.
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Lei Ordinária n.º 726/2024, de 01/10/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h48
“Dispõe sobre a denominação da Rua Guiomar Uchôas e dá outras providências”
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Lei Ordinária n.º 727/2024, de 10/10/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h50
Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems e dá outras providências.
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Lei Ordinária n.º 728/2024, de 10/10/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h51
“Dispõe sobre a transferência de recursos para Assistência Financeira Complementar da União ao Piso de Enfermagem e dá outras providências”
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Lei Ordinária n.º 729/2024, de 14/10/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h52
“Dispõe sobre a denominação de Prédios Públicos do Município de Virgínia, MG e contém outras providências”
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Lei Ordinária n.º 730/2024, de 14/10/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h53
"Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Bairro Vargem Alegre, município de Virgínia, e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 731/2024, de 28/10/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h54
“Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóveis destinados ao armazenamento, guarda e distribuição de materiais e contém outras providências”
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Lei Ordinária n.º 732/2024, de 12/11/2024
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por vig
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última modificação
27/02/2025 11h55
“Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e reciclagem e dá outras providências”
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