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Leis Complementares de 2018
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por vig
—
publicado
21/02/2018
Leis Complementares aprovadas no Exercício de 2018
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
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Leis Complementares de 2019
-
por vig
—
publicado
16/04/2019
- Leis complementares aprovadas no exercício de 2019
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2021
-
por vig
—
publicado
16/02/2021
Leis complementares sancionadas no exercício de 2021
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis complementares de 2022
-
por vig
—
publicado
04/02/2022
Leis complementares sancionadas no exercício de 2022
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2024
-
por vig
—
publicado
05/03/2024
Leis complementares aprovadas no exercício de 2024
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
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Leis Complementares de 2025
-
por vig
—
publicado
14/05/2025
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
-
Leis Ordinárias
-
por vig
—
publicado
07/08/2017
—
última modificação
18/08/2017 10h10
Leis ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis Ordinárias de 2015
-
por vig
—
publicado
17/08/2017
Leis ordinárias aprovadas no exercício de 2015
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2016
-
por vig
—
publicado
16/08/2017
Leis Ordinárias aprovadas no exercício de 2016.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2017
-
por vig
—
publicado
18/08/2017
—
última modificação
18/08/2017 10h08
Leis ordinárias aprovadas no exercício de 2017.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
