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Exercício 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Localizado em Conteúdo das Reuniões / Moções
Exercício 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Localizado em Conteúdo das Reuniões / Portarias
Exercício 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Localizado em Conteúdo das Reuniões / Indicações
Exercício 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Localizado em Conteúdo das Reuniões / Atos da Mesa
LEIS ORDINÁRIAS DE 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Leis ordinárias sancionadas no Exercício de 2021.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
Leis complementares de 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Leis complementares sancionadas no exercício de 2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Decretos Legislativos de 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Decretos Legislativos promulgados no Exercício de 2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Decretos Legislativos
Exercício 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Resoluções
Exercício 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica Municipal
Exercício 2022
por vig — publicado 04/02/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final / Composição
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