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Lei Ordinária n.º 691/2023, de 27.01.2023
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11/04/2023 10h42
"Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º subsídio aos agentes políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências"
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Lei Ordinária n.º 692/2023, de 02/03/2023
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11/04/2023 10h43
"Dispõe sobre a denominação da Farmácia Municipal e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 693/2023, de 22/03/2023
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27/04/2023 11h29
“Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XLI EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 694/2023, de 22/03/2023
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27/04/2023 11h31
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
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Lei Ordinária n.º 695/2023, de 22/03/2023
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27/04/2023 11h32
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital de Gimirim”, nos termos das legislações federais nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 c.c Lei nº 4.320/1964, e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências”
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Lei Ordinária n.º 696/2023, de 10/04/2023
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27/04/2023 11h34
"Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue no âmbito do Município de Virgínia"
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Lei Ordinária n.º 697/2023, de 24/04/2023
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29/05/2023 09h41
"Institui, no âmbito do Município de Virgínia, Estado de Minas Gerais, “Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos”, nos termos que especifica"
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Lei Ordinária n.º 698/2023, de 19/05/2023
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26/06/2023 11h27
"Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências"
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Lei ordinária n.º 699/2023, de 19/05/2023
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26/06/2023 11h28
"Dispõe sobre a alteração dos §§ 1.º e 2.º do Art. 38 da Lei Municipal n.º 694/2023, substituindo a denominação de § 1.º para parágrafo único e suprimindo o § 2.º , permitindo a recondução de conselheiros tutelares para novos processos de escolha"
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Lei Ordinária n.º 701/2023
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27/12/2023 11h00
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências"
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